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22 de Fevereiro de 2020

A constitucionalização do direito civil brasileiro

Thiago Sabóia, Estudante de Direito
Publicado por Thiago Sabóia
há 9 meses

A constitucionalização do direito civil brasileiro

Autor: Maécia Veras Marques Teixeira

Autor: Acadêmica de Direito da Faculdade Luciano Feijão

  1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho versa acerca da constitucionalização do direito civil brasileiro, tendo como enfoque principal, a análise deste aspecto no âmbito do artigo 51 da Lei do Inquilinato (lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991), observando aspectos contratuais estabelecidos livremente entre as partes.

2. TEMÁTICA ABORDADA

Não raro, existem, no âmbito do Direito Civil brasileiro, situações em que há de se analisar o texto legislativo civil em conjunto com a letra constitucional , não podendo analisa-la isoladamente, sob pena de, não o fazendo, chegar a um julgamento de valor equivocado, com visão distorcida da realidade a que os dois textos se propuseram.

Para chegarmos nesta análise de forma mais segura, teremos que perfazer o caminho como um todo, desde o aspecto contratual, passando pela análise constitucional, até afunilarmos o estudo focando na harmonização dos institutos constitucionais e civis para que haja a compreensão correta do artigo 51 da Lei 8.245/91.

Abordaremos desde a teoria geral dos contratos, passando pelo contrato de locação de imóvel comercial, fazendo posteriormente um levante do assunto Direito de propriedade e sua função social, juntamente com o alcance da jurisdição constitucional e a relação destes institutos com a Ação Renovatória compulsória de que trata do artigo 51 da lei do inquilinato.

Por fim, ressaltaremos os pontos favoráveis e os contrários à tese da Constitucionalização do Direito Civil, confirmando totalmente a tese levantada.

Palavras-chave: Contrato. Constitucionalização do Direito Civil. Lei do Inquilinato.

  1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho apresentaremos aspectos gerais acerca da seara contratual, aspectos estes que consistem em princípios, ou seja, enunciados gerais que norteiam o assunto. Admitindo inclusive a existência de hierarquia entre alguns princípios.

Observar-se-á toda a questão contratual por um panorama de caráter específico , nos apegando aos elementos essenciais para a formação contratual.

No tocante à classificação contratual, seremos sucintos no que concerne ao assunto de nosso interesse, ou seja, o contrato de locação de imóvel comercial e sua renovação de forma compulsória nos moldes do que reza o artigo 51 da lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato).

Não nos debruçaremos inteiramente sobre a questão contratual de forma ampla, haja vista que o enfoque do trabalho é bem mais específico, ficando toda a questão contratual voltada ao artigo 51 da lei nº 8.245/91.

Mais adiante , abordaremos o contrato em espécie de locação de imóvel comercial, fazendo uso de todos os institutos estudados anteriormente, afim de caracteriza-lo por um panorama completo.

Mais adiante nos ocuparemos da relação entre direito de propriedade e a função social da propriedade. Analisaremos a questão pelo ângulo individualista e posteriormente pela vertente social do instituto, examinando os pontos divergentes e os pontos de contato das duas formas de percepção.

Trataremos dos requisitos legais que tratam da ação de renovação compulsória do contrato de aluguel comercial, tanto no aspecto processual , quanto no aspecto material.

Por fim, poremos a tese de constitucionalização do direito civil com enfoque no artigo 51 da lei 8.245/91 sob ensaio para que haja a constatação da confirmação da tese de constitucionalização do direito civil.

  1. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL

Adentrando ao universo contratual, faz-se imperioso o estudo de suas bases, ou seja, daquilo que em que toda a matéria contratual vai ser alicerçada. Mas o Direito Contratual jamais poderia ser estudado em apartado, analisaremos a interação do mundo contratual civil, com a seara que norteia todo nosso ordenamento jurídico, o Direito Constitucional.

Em sede de Constituição Federal e disposições contratuais, importante se faz a necessidade do estudo da eficácia dos direitos fundamentais dentro da eira civil.

Segundo Chaves e Rosenvald (2017), a compatibilização da autonomia dos particulares e dos direitos fundamentais na esfera privada irão conciliar-se através da eficácia dos direitos fundamentais. Entretanto, percebe-se que, pelo fato da relação contratual ser composta por dois ou mais polos, poderá haver o choque de princípios, o que demandará uma ponderação dos princípios conflitantes. Logo, evidencia-se a inevitável ideia de que existem valores que, de forma abstrata, são superiores a outros e que a serão escalonados a depender do caso concreto.

Num primeiro plano, podemos pensar o contrato como a relação entre particulares com disposições a serem respeitadas somente pelas partes envolvidas, entretanto, nas palavras de Chaves e Rosenvald (2017):

Todavia, o progressivo dimensionamento social do contrato e sua adequação aos valores morais, econômicos e sociais presentes na comunidade tornam impraticável a perpetuação de um conceito racional de contrato, perspectivado puramente pela individualidade e pela autonomia. Para evitar que ele se converta em instrumento de opressão – e para convertê-lo em meio de libertação -, será impregnado pela justiça e pela solidariedade. Não se cuida de declínio do contrato, mas de sua conformação com uma dimensão social hábil a lhe conferir uma função ordenadora da tutela de todos os interesses relevantes. A autodeterminação requer uma liberdade partilhada, apta a contemplar todos os partícipes da relação jurídica.

2.1 CONCEITO

De inúmeras formas poderíamos conceituar o contrato, para Carlos Roberto Gonçalves, podemos conceitua-lo de forma direta e certeira. Já para Pablo Stolze e Pamplona Filho, faz-se necessária uma análise ligeiramente mais aprofundada, inclusive com institutos relativos à parte principiológica e aos elementos de formação.

Para Gonçalves (2009,pág.1)‘’ O contrato é a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico. Fonte de obrigação é o fato que lhe dá origem.’’

Já para Stolze e Pamplona (2015,pág.49): é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades.’’

Em verdade, ideal seria se uníssemos o melhor dos dois universos, ou seja, a objetividade de Gonçalves com a pormenorização de Pablo Stolze e de Pamplona Filho, obtendo assim, uma visão bem mais ampla e aprofundada acerca deste conceito tão instigante do qual iremos tratar neste trabalho, de modo a dar-lhe a dimensão real da importância deste instituto não somente na esfera individual, mas também coletiva.

2.2 ELEMENTOS CONDICIONANTES DA VALIDADE DO CONTRATO

Para que o contrato produza os efeitos desejados, faz-se necessário que o mesmo possua os requisitos de sua validade. Caso se verifique a presença de todos os requisitos, o contrato possuirá validade. Nas situações em que o contrato deixar de apresentar um dos requisitos de sua validade, o mesmo não consolidará o efeito pretendido, e a carta contratual será nula ou passível de anulação.

Para que o contrato tenha validade, é necessário que sejam observadas duas condições: as de caráter geral e as de caráter específico. As de cunho geral são aquelas que circundam todos os negócios jurídicos. Já as de natureza especial, são aquelas inerentes ao instrumento contratual.

Para Gonçalves (2009,pág.13,14):

O contrato, como qualquer outro negócio jurídico, sendo uma de suas espécies, igualmente exige para a sua existência legal o concurso de alguns elementos fundamentais, que constituem condições de sua validade. Os requisitos ou condições de validade dos contratos são de duas espécies: a) de ordem geral, comuns a todos os atos e negócios jurídicos, como a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104); b) de ordem especial, específico dos contratos: o

consentimento recíproco ou acordo de vontades.

Os requisitos contratuais são de ordem subjetiva, objetiva e formal. Os de ordem subjetiva, são aqueles que dizem respeito aos sujeitos do contrato, tais como a manifestação de vontades dos contratantes, capacidade, poder decidir e consentimento.

A capacidade do contratante obedecerá os critérios de ordem geral do Direito Civil, caso não obedeça, o contrato será nulo se não houver representação ou assistência.Em caso de incapacidade da Pessoa Jurídica, haverá manifestação de quem o estatuto da pessoa jurídica indicar.

Quanto à aptidão específica para contratar, nada mais vem a ser do que um poder específico para aquela contratação. Por exemplo, num contrato de compra e venda de um bem móvel, um dos contratantes terá que ser o proprietário, ou seja, observa-se uma condição específica para poder contratar.

No que tange ao consentimento, este é o elemento no qual estará presente a volição do contratante. Ele terá que consentir acerca da existência do contrato, do objeto e dos termos que compõe o negócio jurídico. (GONÇALVES,2009)

Quanto aos requisitos objetivos, estes incidirão sobre a licitude do objeto, possibilidade física ou jurídica do objeto e a determinação do objeto. Neste sentido Diniz (2002 apud Gonçalves 2009, pág.16,17,18)

Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável (CC, art. 104, II). A validade do contrato depende, assim, da:

a ) Licitude de seu objeto — Objeto lícito é o que não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes. Objeto imediato do negócio é sempre uma conduta humana e se denomina prestação: dar, fazer ou não fazer. Objeto mediato são os bens ou prestações sobre os quais incide a relação jurídica obrigacional. Quando o objeto jurídico do contrato é imoral, os tribunais por vezes aplicam o princípio de direito de que ninguém pode valer-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Tal princípio é aplicado pelo legislador, por exemplo, no art. 150 do Código Civil, que reprime o dolo ou a torpeza bilateral, e no art. 883,que nega direito à repetição do pagamento feito para obter fim ilícito,

imoral, ou proibido por lei. Impedem eles que as pessoas participantes de um contrato imoral sejam ouvidas em juízo.

b) Possibilidade física ou jurídica do objeto — O objeto deve ser, também, possível. Quando impossível, o negócio é nulo (CC, art. 166, II). A impossibilidade do objeto pode ser física ou jurídica. Impossibilidade física é a que emana das leis físicas ou naturais. Deve ser absoluta, isto é, alcançar a todos, indistintamente, como, por exemplo, a que impede o cumprimento da obrigação de tocar a Lua com a ponta dos dedos, sem tirar os pés da Terra. A relativa, que atinge o devedor mas não outras pessoas, não constitui obstáculo ao negócio jurídico, como proclama o art. 106 do Código Civil.

Ocorre impossibilidade jurídica do objeto quando o ordenamento jurídico proíbe, expressamente, negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva (CC, art. 426), de alguns bens fora do comércio, como os gravados com a cláusula de inalienabilidade etc. A ilicitude do objeto é mais ampla, pois abrange os contrários à moral e aos bons costumes.

c ) Determinação de seu objeto — O objeto do negócio jurídico deve ser, igualmente, determinado ou determinável (indeterminado relativamente ou suscetível de determinação no

momento da execução). Admite-se, assim, a venda de coisa incerta, indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade (CC, art. 243), que será determinada pela escolha, bem como a venda alternativa, cuja indeterminação cessa com a concentração (CC, art. 252). Embora não mencionado expressamente na lei, a doutrina exige outro requisito objetivo de validade dos contratos: o objeto do contrato deve ter algum valor econômico. Um grão de areia, por exemplo, não interessa ao mundo jurídico, por não ser suscetível de apreciação econômica. A sua venda, por não representar nenhum valor, é indiferente ao direito, pois tão irrisória quantidade jamais levaria o credor a mover uma ação judicial para reclamar do devedor o adimplemento da obrigação.

No que tange à forma pela qual o contrato irá se estabelecer, o direito brasileiro é generoso, não engessando uma forma como a definitiva,em nosso ordenamento jurídico admite-se a forma livre para a celebração de contratos, ou seja , as partes vão pactuar da forma que acharem conveniente, salvo nos casos em que a lei exige forma definida.(GONÇALVES,2009).

    1. PRINCÍPIOS DO DIREITO CONTRATUAL

Assim como em todos os ramos do Direito, a madeiramento principiológico é de substancial importância para o surgimento, desenvolvimento e consolidação de um ramo jurídico, haja vista que consiste naquilo em que as normas legislativas devem se espelhar, fazendo delas o seu reflexo cristalino, devendo deixar num segundo plano a interpretação meramente gramatical do texto legislativo, e seguindo a fundo a real intenção norteada pelos princípios.

Para Montesquieu (2010,pág.21):

As leis, em seu significado mais extenso, são as relações necessárias que derivam da natureza das coisas; e, neste sentido, todos os seres têm suas leis; a Divindade possui suas leis, o mundo material possui suas leis, as inteligências superiores ao homem possuem suas leis, os animais possuem suas leis, o homem possui suas leis.

Para Reale:

Princípios são, pois verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade. Às vezes também se denominam princípios certas proposições, que apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1265259&pgI=11&pgF=15

ACESSO EM 25/03/2019.

Logo, percebe-se a importância dos princípios como norteadores não somente do feitio da lei, mas também como guia para sua interpretação.

      1. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

Faz-se inevitável minuciar a boa-fé em suas acepções possíveis. Primordialmente, temos a boa-fé em sua acepção mais primitiva, ou seja, a boa-fé subjetiva, que nada mais vem a ser do que um estado de crença , em que o sujeito compreende não estar ferindo direito de outrem.

Nas palavras de Chaves e Rosenvald (2017,pág.174)”O indivíduo se encontra em escusável situação de ignorância sobre a realidade dos fatos e da lesão a direito alheio.’’

Porém, o objeto de nosso estudo será a boa-fé em sua acepção objetiva. Esta consiste em fiar-se no comportamento alheio, de modo que este comportamento traduza os mais legítimos padrões éticos e morais a serem seguidos socialmente, de modo a transmitir confiança a quem quer que seja. É critério objetivo, pautado nas ações observadas pelas partes envolvidas em um negócio jurídico que as uma.

A questão da boa-fé objetiva irremediavelmente nos leva a refletir acerca da máxima ‘’venire contra factum proprium’’ , que preceitua a ilicitude de querer fazer valer um direito contrariando própria conduta anterior. É a boa-fé objetiva materializada como instrumento de justiça.(CHAVES E ROSENVALD,2017)

Encontramos positivação deste princípio no artigo 422 do Código Civil brasileiro:

‘’ Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.’’

O ultimo instituto citado (‘’venire contra factum proprium’’) faz raia com uma questão muito semelhante, o ‘’tu quoque’’, que consiste na impossibilidade de avocar-se de determinada situação jurídica provocada pela violação da norma jurídica que lhe foi motivo.

Ora, logo percebemos a profundidade e importância deste notável instituto. Haja vista que o visitamos desde sua acepção mais íntima (boa-fé subjetiva) até a sua materialização (boa-fé objetiva).

      1. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

Este princípio é de importância medular para toda a formação contratual, ao passo que ele é condição sem a qual o contrato será nulo ou anulável, haja vista que o ato de contratar deva ser uma faculdade, e não uma imposição.

Para Gonçalves (2009,pág. 20):

O princípio da autonomia da vontade se alicerça exatamente na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. Têm as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado.

Observamos no trecho citado acima, uma questão fundamental na compreensão da extensão deste princípio. Percebe-se que a autonomia, mesmo gozando de toda liberdade para contratar, os efeitos advindos desta liberdade, ainda assim serão tutelados pelas normas jurídicas pertinentes.

Outra conjuntura a se observar do princípio em questão, é em relação aos seus limites, pois mesmo que haja ampla liberdade de contratação, os termos estabelecidos em contrato ainda assim terão que respeitar os limites impostos pela função social do contrato, que nada mais vem a ser do que a sobreposição dos interesses da coletividade aos interesses de cunho individualista, como preceitua o artigo 421 do Código Civil brasileiro:

‘’ Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.’’

      1. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

Em tempos pretéritos a função social do contrato encarcerava-se à função social da propriedade. (CHAVES E ROSENVALD,2017).

Este instituto evoluiu, e desprendeu-se da questão meramente privada e da circulação de riquezas e passou a ocupar papel de cunho mais amplo a que se propõe, a função social do contrato. Mas engana-se aquele que sugere que contagiar-se da função social, seria um enfraquecimento da liberdade de contratação, haja vista que, agora revestido deste caráter, o contrato passa a se tornar cada vez mais pujante.

Neste sentido de defender a função social do contrato, Chaves e Rosenvald (2017, pág. 223)

‘’Censura-se o abuso da liberdade contratual como ato ilícito objetivo (art. 187, CC), partindo-se da premissa de que o contrato não é um átomo – um universo jurídico hermético e neutro -, mas um fato social que operacionaliza a realização de valores globais. ’’

Tem-se o contrato como instrumento de circulação de riquezas e interesses na esfera privada, porém, estes interesses estarão subordinados às intenções éticas e morais do sistema jurídico vigente.

METODOLOGIA

Para que os objetivos propostos neste trabalho possam ser atingidos, nos valoremos da metodologia de pesquisa bibliográfica.

CONCLUSÕES

Constatou-se a tendência do neoconstitucionalismo no Direito Civil Brasileiro.

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