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2 de Abril de 2020

Aborto: A polêmica de sua legalização e todos os seus aspectos na sociedade brasileira

Thiago Sabóia, Estudante de Direito
Publicado por Thiago Sabóia
há 2 meses

ABORTO: A POLÊMICA DE SUA LEGALIZAÇÃO E TODOS OS SEUS ASPECTOS NA SOCIEDADE BRASILEIRA

Autor: Maécia Veras Marques Teixeira

Autor: Acadêmica de Direito da Faculdade Luciano Feijão

  1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho versa acerca da temática do tema aborto, conceitos, classificações, as leis, seus aspectos na sociedade, as modalidades, o aborto no Brasil e como ele é legalmente tratado no Brasil.

2. TEMÁTICA ABORDADA

Este é um tema muito complexo, e que vem provocando diversas discussões na sociedade em geral. É necessário que não se negue a fatídica realidade, já que aborto tem sido banalizado e usado como uma forma de método contraceptivo, fundado muitas vezes no pouco esclarecimento que possui a população, em grande parte desprovida de uma boa condição financeira e de um melhor planejamento familiar. Não são somente esses fatores, pois há o aborto realizado de forma clandestina, gerando consequências graves às gestantes, tanto físicas quanto também psicológicas. Tal trabalho tem como objetivo também discutir sobre a concepção de início da vida, quando começamos a existir de fato, se a mulher como dona do seu corpo tem o direito de abortar, se o nascituro é possuidor de direitos, analisar a autorização do aborto em casos de estupro.

Palavras-chave: Aborto. Legalidade do aborto. Autonomia da mulher sobre o seu corpo.

  1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho apresentaremos a complexidade do tema abordado, e que vem provocando diversas discussões na sociedade em geral. É necessário que não se negue a fatídica realidade, já que aborto tem sido banalizado e usado como uma forma de método contraceptivo, fundado muitas vezes no pouco esclarecimento que possui a população, em grande parte desprovida de uma boa condição financeira e de um melhor planejamento familiar. Não são somente esses fatores, pois há o aborto realizado de forma clandestina, gerando consequências graves às gestantes, tanto físicas quanto também psicológicas. Tal trabalho tem como objetivo também discutir sobre a concepção de início da vida, quando começamos a existir de fato, se a mulher como dona do seu corpo tem o direito de abortar, se o nascituro é possuidor de direitos, analisar a autorização do aborto em casos de estupro.

  1. DO DIREITO A VIDA

O direito à vida é um bem legítimo e assegurado a toda e qualquer pessoa, de maneira que, a simples e singela existência biológica já é suficiente para caracterizar tal direito.

Desta maneira, muitos estudiosos apontam a vida intra-uterina, ou seja, consideram a existência da vida desde a fecundação do óvulo.

Assim, se há vida desde o momento em que ocorre a fecundação do óvulo, lembramos logo dos meios cruéis que pessoas praticam para se livrar daquela nova vida que ali se forma e que na qual a existência é tida como indesejada.

O direito à vida é primordial e pode se caracterizar como o mais primordial dentre todos os direitos, por isso encontra-se previsto de forma excepcional na Constituição Federal e no ordenamento jurídico brasileiro de maneira geral, sendo também citado pela grande maioria dos doutrinadores, primando assim pela manutenção dos direitos humanos.

Desta forma é a compreensão de Bitencourt (2010, p.136):

A vida começa no inicio do parto com o rompimento do saco amniótico; e suficiente a vida, sendo indiferente a capacidade de viver. Antes do inicio do parto, o crime será de aborto. Assim, a simples destruição da vida biológica do feto, no inicio do parto, já constitui o crime de homicídio.

2.1 NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

No caput do artigo da CF/88 há a garantia que todos os brasileiros e estrangeiros que residam no Brasil tenham o direito à vida, senão, notemos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.(grifo nosso).

A Constituição é muito clara e específica ao tratar o direto à vida como bem inviolável, e desta maneira, deve ser um direito amplamente assegurado a todos.

É de suma importância salientar que a Constituição Federal rege todo o restante do ordenamento jurídico, sendo considerada como a Lei Máxima do país. Ademais, os direitos que se encontram resguardados no texto do artigo da Constituição Federal são o que chamamos de cláusulas pétreas, ou seja, tais direitos não podem de forma alguma ser anulados da Constituição, nem sequer por emenda constitucional. Desta forma, se observa a obrigação e preocupação do Estado em garantir o Direito à vida, defendendo tal direito de forma ampla, inclusive a vida intra-uterina.

Nesta acepção explica Moraes (2009, p.36):

O início da mais preciosa garantia individual deverá ser dado pelo biólogo, cabendo ao jurista, tão somente, dar-lhe o enquadramento legal, pois do ponto de vista biológico a vida se inicia com a fecundação do óvulo pelo espermatozóide, resultando um ovo ou zigoto. Assim, a vida viável, começa na nidação, momento que se inicia a gravidez.

2.2 DA DIGNIDADE HUMANA

O direito à vida, como pudemos ver acima é um direito que reconhecidamente foi agregado a todas as ramificações do direito, sendo desta maneira reconhecido como uma união de valores humanos.

Não apenas a Constituição Federal Brasileira institui o direito à vida como sendo inviolável como também acordos de patamar internacional sobre Direitos Humanos assinados pelo Brasil garantem que o referido direito seja inviolável. O pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre os Direitos Humanos) traz em seu artigo 4º que o apreço pela vida é um direito que “deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida de forma arbitrária.”

Essa convenção entrou paro o Ordenamento Jurídico Brasileiro por força do Decreto Nº 678 do ano de 1992 sendo equiparada à uma norma constitucional, devendo ser analisado pela legislação infraconstitucional. Assim, entende-se que a vida é um direito indiscutivelmente fundamental, e que a Constituição brasileira e a Convenção Internacional de Direitos Humanos os declaram inviolável.

Desta maneira, o Ordenamento Jurídico Brasileiro faz referência a uma vida digna, com valores humanos, éticos e morais, sugerindo assim o entendimento que esses são os valores mais estimados que um ser humano venha a possuir, diante de tanta transgressão.

Caso não haja dignidade de nada valerá possuir o bem da vida. Destaco ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma em seu Art. que: “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”

E de forma complementar ainda o Art. 8º diz que “é assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e Perinatal.”

3 DO ABORTO

3.1 CONCEITUALIZAÇÃO

Primeiramente aborto significa privação do nascimento, da palavra em latim “abortus”, sendo que “ab” quer dizer privação e “ortus” tem o mesmo significado de nascimento.

Tal conceito é utilizado para se referir ao oposto de orior, ou seja, o contrário de nascer. Dessa forma, pode-se afirmar que o ato de abortar se configura como a interrupção do desenvolvimento do embrião ou feto durante o período da gravidez.

Compreende-se que abortar é eliminar do útero, de maneira prematura, o feto ou embrião fecundado. Abortar é interromper uma gravidez pela morte do feto ou embrião, não importando se o organismo já o expeliu, ou seja, é a cessação da gestação independentemente se ocorreu ou não a expulsão do embrião ou feto, antes de ele ter atingido sua maturidade.

O mencionado assunto é conceituado da seguinte forma por Capez (2004, p.108):

Considera-se aborto a interrupção da gravidez com a conseqüente destruição do produto da concepção. Consiste na eliminação da vida intra-uterina. Não faz parte do conceito de aborto, a posterior expulsão do feto, pois pode ocorrer que o embrião seja dissolvido e depois reabsorvido pelo organismo materno, em virtude de um processo de autólise; ou então pode suceder que ele sofra processo de mumificação ou maceração, de modo que continue no útero materno. A lei não faz distinção entre o óvulo fecundado (3 primeiras semanas de gestação), embrião (3 primeiros meses), ou feto (a partir de 3 meses), pois em qualquer fase da gravidez estará configurado o delito de aborto, quer dizer desde o inicio da concepção ate o inicio do parto.

Mirabete (2011, p. 57) discorda dessa ideia e diz:

Aborto é a interrupção da gravidez, com a interrupção do produto da concepção, e a morte do ovo (até 3 semanas de gestação),embrião (de 3 semanas a 3 meses) o feto (após 3 meses), não implicando necessariamente sua expulsão. O produto da concepção pode ser dissolvido, reabsorvido, pelo organismo da mulher, ou até mumificado, ou pode a gestante morrer antes da expulsão não deixara de haver, no caso, o aborto.

Uma corrente, especialmente composta por profissionais da área médica, explica e define o aborto como a morte do embrião ou feto fruto da concepção com um peso ainda abaixo de 500g e um período de gestação menor que 20 semanas.

Outra corrente liderada por religiosos, principalmente os da Igreja Católica, condena tal prática e define o aborto como sendo a morte de uma criança ainda no ventre de sua mãe em qualquer estágio da vida, desde o momento em que é fecundada até o seu nascimento.

3.1.1 As classificações do aborto

O aborto dependendo de sua classificação ou situação em que ocorre é visto e acolhido de diferentes maneiras pelo ordenamento jurídico brasileiro. Veremos a seguir essas diferentes formas de aborto.

3.1.1.1 Aborto Espontâneo ou Natural

O aborto espontâneo ou natural é aquele causado por conta de distúrbios genéticos, doenças adquiridas durante o período de gravidez por conta de precárias condições de saúde, anomalias genéticas, ou mesmo por conta de defeito do próprio óvulo, sem que haja algum tipo de interferência exterior.

Assim também nos instrui Diniz (2009, p.30):

Cabe acrescentar que o aborto espontâneo ou natural é geralmente causado por doenças no curso da gravidez por péssimas ou precárias condições de saúde da gestante preexistentes a fecundação, alguns exemplos são: sífilis, anemia profunda, cardiopatia, diabetes, nefrite crônica entre outras. Ou por defeitos estruturais no ovo, embrião ou feto.

3.1.1.2 Aborto Acidental

Também conhecido como ocasional, é aquele causado geralmente por consequência de um acidente qualquer por interferência externa de maneira involuntária, como forte emoção, queda, susto, inexistindo qualquer tipo de intenção no fato;

Nas valiosas palavras de Teles (2006, p.130):

O aborto acidental também pode ser chamado de ocasional ou circunstancial, acontece quando inexiste qualquer propósito em interromper o ciclo gravídico, geralmente provocado por um agente externo, como emoção violenta, susto, queda, ocasionando traumatismo, não existindo ato culposo, ou seja, negligência imprudência ou imperícia.

Nesta direção também raciocina e nos diz Belo (1999, p.21):

O aborto espontâneo e acidental, não são puníveis. No primeiro a interrupção espontânea da gravidez, ocorrendo por exemplo, quando presente alguma anormalidade no crescimento do feto, ou , uma doença infecciosa, ou ainda um distúrbio glandular. O segundo o aborto acidental, ocorre com interferência externa involuntária, como por exemplo a queda.

3.1.1.3 Aborto Eugênico

Se trata daquele que ocorre quando se tem a grande probabilidade do feto possuir graves e irreversíveis anomalias físicas e mentais, ou ainda quando há a possibilidade de apresentar alguma doença que seja transmitida pelos pais.

A legislação brasileira não prevê nenhum dispositivo que permita a realização do aborto quando nos exames pré-natais é detectado algum tipo anomalia grave no feto. Não é aceito, assim, o aborto eugênico. Contudo, a prática do aborto lhe será admitida caso os exames evidenciarem que a anomalia é grave, e que o feto morrerá logo após o nascimento, como por exemplo, nos casos de anencefalia. Há algum tempo atrás não era permitida esse tipo de constatação.

Portanto, se verifica a morte é logo após a interrupção da atividade cerebral, o que não poderá ser caracterizado como crime de aborto, já que na morte do feto não ocorreu de forma provocada, quando na concepção já é percebida a não existência de cérebro total ou parcial, e cujos os batimentos cardíacos acontecem em decorrência da união do feto ao corpo da mãe, sustando quando o cordão umbilical é partido.

No caso do aborto social, por sua vez, em alguns casos mulheres procuram pelo aborto devido a sua condição social. Porém, não se pode realizar esse aborto sob o fundamento de que a gestante não tem condições financeiras de criar um filho, o que é chamado comumente de “aborto social”, ou q1uando a mesma não é casada, nesses casos é evidente a configuração da ilicitude, do crime.

3.1.1.4 Aborto Necessário

Aborto necessário ou terapêutico é aquele que se dá quando a vida da gestante corre algum perigo e não haja outro meio de salvá-la senão fazendo o aborto.

Esta modalidade de aborto pode ser efetuada quando se constata que o feto trará futuramente, algum perigo para a vida da mulher. Desta maneira, depende de um estado de necessidade para ser realizado, podendo ser exercido por qualquer pessoa, desde que haja mesmo tal precisão.

Busato (2005, p. 588) traz em suas palavras o conceito de anencefalia:

[...] é uma patologia congênita que afeta a configuração encefálica e dos ossos do crânio que rodeiam a cabeça. A consequência deste problema e um desenvolvimento mínimo do encéfalo, o qual com frequência apresenta uma ausência parcial, ou total do cérebro (região do encéfalo responsável pelo pensamento, a vista, ouvido, o tato e os movimentos). A parte posterior do crânio aparece sem fechar é possível, ademais, que faltem ossos nas regiões laterais e anterior da cabeça.

Em certas situações, o bebê consegue sobreviver durante alguns dias fora do útero materno, porém, esta vida não é considerada propriamente uma vida humana, isto é, de um ser humano em sua plenitude, não se podendo dizer que chegará a ser considerado como pessoa forma completa e integral. Nestes casos, se tem a completamente impossível que haja vida biológica e moral.

Tendo por base este pensamento, Belo (1999, p.83) nos diz:

É certa, portanto, a inviabilidade da sobrevida do feto anencéfalo. Constata-se que a Anencefalia é uma alteração na formação cerebral, resultante de falha no inicio do desenvolvimento embrionário do mecanismo de fechamento do tubo neural, sendo caracterizados pela falta dos ossos cranianos (frontal, occipital e parietal), hemisférios e do córtex cerebral.

Todavia, é importante ressaltar que o produto desta gestação só vem a ter "vida" devido à ligação que ele possui ao organismo da própria mãe, e que, ao nascer e ser desvinculado do corpo materno não sobreviveria e morreria logo em seguida.

Deste modo, a ausência de cérebro faria com que este novo ser não possuísse qualquer chance de ter vida. É indispensável ainda mostrar aqui quão é desnecessário uma mãe levar dentro de si um filho que não tem nenhuma probabilidade de possuir uma vida fora de seu útero, e que a mesma, além de sentir dor física durante todo o período de gestação, que neste caso seria considerado o menor dos sofrimentos, terá ainda que suportar a dor de uma maneira que apenas uma mãe possa sentir ao pensar que seu filho irá "nascer” e"morrer", logo em depois.

Importante que se analise a legislação brasileira, onde recentemente no ano de 2012 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o aborto de feto anencéfalo não é mais considerado crime. Anteriormente já era possível que a gestação fosse interrompida nos casos de estupro ou evidente risco à vida da gestante. Todas as outras formas de aborto seguem sendo consideradas como crime, com previsão de punição no Código Penal. O ato de antecipar o parto de um feto anencéfalo passou a ser livre e, caso a gestante mostre o interesse em não continuar com a gestação, poderá requerer serviço do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma gratuita, sem que haja necessidade de conseguir uma autorização judicialmente proferida. Aqueles que, por serem profissionais da área da saúde também não ficam sujeitos a nenhum tipo de processo judicial pela execução do ato. Para as demais modalidades de aborto, a legislação brasileira institui pena de um a três anos de prisão para a grávida que de forma voluntária se submeter a tal procedimento. O médico ou profissional de saúde em geral que fizer a prática, mesmo que de forma consentida pela gestante, terá uma pena de um a quatro anos prisão.

De acordo com o relator do processo na época do processo, o ministro do STF, Marco Aurélio Mello:

Foram concedidas três mil autorizações judiciais no País para interrupção da gravidez de feto anencéfalo. A cada mil recém-nascidos no Brasil, um é diagnosticado com a má-formação cerebral. Esse índice deixa o Brasil em quarto lugar no mundo com mais casos de fetos anencéfalos, atrás de Chile, México e Paraguai.

O referido caso chegou para a análise do Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 54 que fora impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), argumentando que se é necessária que se antecipe o parto em caso de gestação de fetos com anencefalia, sob a justificação que a proibição dessa antecipação ofende o princípio da dignidade humana na figura da mulher, que se vê forçada a carregar no próprio ventre um ente que não terá condição alguma de sobreviver posteriormente ao parto. Na sentença do julgamento, o STF alegou ser inconstitucional, por 8 (oito) votos a 2 (dois), qualquer que seja a interpretação que entenda como crime com tipificação no nosso Código Penal a interrupção da gravidez de feto portador de anencefalia.

3.1.1.5 Aborto Humanitário ou Sentimental

O Aborto sentimental ocorre quando a gravidez ocorre em decorrência de um estupro, neste caso é permitida a prática abortiva desde que seja feita por um profissional capacitado e que haja o consentimento da mãe ou se for caso, do seu representante legal.

Neste mesmo pensamento, nos educa Capez (2004, p. 124):

Trata-se do aborto realizado pelos médicos nos casos em que a gravidez decorreu de um crime de estupro. O estado não pode obrigar a mulher a gerar um filho que e fruto de um coito vagínico violento, dados os danos maiores, em especial psicológicos, que isso lhe pode acarretar.

De forma que se evite qualquer tipo de abuso, o médico só irá agir de forma que se tenha certeza de que a gestante realmente foi vítima de estupro, salvo se já existe uma sentença que condene o estuprador ou fatos evidenciem o ocorrido como o boletim de ocorrência com o relato do ato.

Se a gestante for à delegacia registrar o boletim de ocorrência, somente para fraudar uma prática abortiva, o médico não responderá por crime algum, no entanto, a gestante além de responder pela prática abortiva, responderá ainda por comunicação falsa de crime nos termos do artigo 340 do Código Penal Brasileiro:

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Em teoria, é óbvia que a excludente de ilicitude se dá quando a gravidez for fruto de um ato violento, e quando se há o consentimento da gestante para que se faça o aborto, conforme nos ensina Noronha (1998, p.64) “mulher violentada, agravada na honra e envilecida por abjeta lubricidade, tem o direito de desfazer-se do fruto desse coito. Diversos códigos assim também dispõe: o da polônia, Uruguai, equador, cuba, argentina e outros.”

Há ainda uma dúvida em relação à permissão do aborto quando a gravidez derivar de crime de atentado violento ao pudor. Nesta situação, grande parte dos doutrinadores é unânime em dizer que é permitido sim, já que, aplica-se a analogia em favor do autor do aborto. Da mesma forma que o estupro, o atentado violento ao pudor também é cometido por meio de violência ou grave ameaça e ambos alcançam o mesmo bem jurídico, que é a liberdade sexual da vítima.

3.1.1.6 Aborto Criminoso

O aborto só é criminoso ou provocado é aquele causado por um agente externo, sendo esse agente a mãe ou um terceiro, que possua por finalidade a interrupção da gravidez, ou seja, quando é praticado de forma intencional e criminosa.

Como dito por Diniz (2008, p.36):

a) gravidez, período que abrange a fecundação do ovulo, com a constituição do ovo, até o começo do processo de parto, devendo ser sua existência devidamente comprovada pelos meios legais admissíveis.[...]não haverá tutela penal na gravidez molar, ante o desenvolvimento anormal do ovo que provoca sua degeneração, causando a expulsão do útero da “mola hidatiforme” nem na gravidez extra-uterina, por ser um estado Patológico.

b) dolo, isto é, intenção livre e consciente de interromper a gravidez, provocando a morte do produto da concepção [...]

c) emprego de técnicas abortivas [...]

d) morte do concepto no ventre materno ou logo após sua expulsão.

Deste modo, para que haja o aborto criminoso é necessário que se comprove a gravidez, a intenção no ato, ou seja, o dolo bem como é preciso que constate também a morte no mento da concepção.

Existem três possibilidades de se praticar o aborto criminoso, sendo elas, os abortos provocados por terceiro com e sem consentimento da mãe e também aquele chamado de auto-aborto, o que é provocado por ela própria.

O aborto provocado por terceiro com a anuência da mãe é quando a prática do ato “aborto” é autorizado pela própria gestante, para que uma terceira pessoa realize a consumação do crime sendo ele profissional ou não, neste sentido nos ensina Capez (2004, p. 112): “a mulher apenas consente com a prática abortiva, mais a execução material do crime e realizada por terceira pessoa.”

O Código Penal Brasileiro no seu artigo 126 ressalta o aborto cometido por terceiro com o consentimento da gestante cominando em pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Já o aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante é a prática do ato, sem que a mesma saiba, norma essa que se encontra expressa no Código Penal Brasileiro em seu artigo 125, onde a punição é a reclusão que vai de 3 (três) a 10 (dez) anos.

Segundo entendimento doutrinário, este é o mais gravoso dentre os delitos de aborto, nas palavras de Capez (2004, p. 113): “trata-se da forma mais gravosa do delito de aborto, pois neste caso não há o consentimento da gestante no emprego dos meios ou manobras abortivas por terceiros, afinal a ausência de consentimento da gestante.”

Observa-se também que, em alguns casos em característicos o legislador entende que mesmo o aborto sendo cometido com o consentimento da gestante deverá ser nulo de acordo com o artigo 126 do Código Penal, em seu parágrafo único que dispõem:

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Logo, é cabível que se explique que no caso de a gestante ser menor de 14 (quatorze) anos, é percebido que a mesma foi vítima de um outro crime que é o estupro, cabendo assim o art. 128, II, do Código Penal que permite a prática do aborto feita por profissional médico, desde que se consiga do representante legal a sua autorização.

Nos dias atuais nos deparamos com vários casos em que a própria mãe efetua o aborto em si própria, situação que titulamos de auto-aborto. O art. 124 do Código Penal dispõe que “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos.”

Neste sentido, Capez (2004, p.109) enaltece que “a própria mulher que executa a ação material, ou seja, ela própria emprega os meios ou manobra abortiva em si mesma.”

O auto-aborto é um crime próprio, assim não aceita co-autoria, acolhendo somente participação ou auxílio, de um terceiro, nos dizeres de Bitencourt (2007, p.132): “a mulher apenas consente na prática abortiva, mais a execução material do crime e feito por terceira pessoa, podendo, porém haver o concurso material de pessoas.”

A gestante também responderá na forma desta mesma lei se o aborto for consentido por terceiro. Assim, o terceiro vai responder pelo crime previsto no artigo 126 do Código Penal.

Vejamos que neste último caso, se tem uma exceção à teoria monista, na qual, de acordo com o art. 29 do Código Penal: “Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”

Desta maneira, o aborto consentido só admite participação, descartando co-autoria, pois só a gestante pode consentir. Assim, a gestante que consentiu não será punida se de fato o ato não tiver sido executado ou se dado início.

3.1.1.7 Aborto Qualificado

O aborto qualificado se caracteriza por ser um meio onde pode haver causas de aumento da pena do indivíduo, sendo este um terceiro que pratica o ato com ou sem o consentimento da mãe, onde nesse caso não se aplica o art. 124.

O aborto qualificado encontra-se explicitado desta forma no art. 127 do Código Penal Brasileiro, notemos:

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém à morte.

Nesta mesma direção Bitencourt (2007, p.137), fala que:

Tal artigo apresenta duas causas especiais de aumento de pena, para o crime praticado com o consentimento da gestante: Lesão corporal de natureza grave e morte da gestante. Somente a lesão corporal de natureza Grave, e a morte, qualificam o crime de aborto. Essas qualificadoras aplicam-se a apenas ao aborto praticado, por terceiro, não sendo aplicado ao aborto praticado pela própria gestante, pois não se pune a auto lesão, nem o ato de matar-se.

Assim sendo, perante a lei, quem tira a vida de uma gestante, tendo ciência de que ela está grávida, irá responder por crime de homicídio doloso e também por crime de aborto.

METODOLOGIA

Para que os objetivos propostos neste trabalho possam ser atingidos, nos valoremos da metodologia de pesquisa bibliográfica.

CONCLUSÕES

Neste trabo, constituído através de diversas pesquisas bibliográficas, afirma-se que a prática do aborto que não for efetuada dentro dos casos permitidos em lei, fere o principal e mais importante dos direitos, tido como fundamental, o direito à vida, sendo ele garantido a todas as pessoas, além de ferir também um princípio basilar da sociedade, o da dignidade da pessoa humana.

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